Como se aplica cada teste

Primeiro teste — o critério sectorial

A Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, enumera taxativamente oito serviços públicos essenciais: água, energia eléctrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações electrónicas, serviços postais, águas residuais, resíduos sólidos urbanos e transporte de passageiros, este último aditado pela Lei n.º 51/2019, de 29 de Julho.

Sendo a enumeração taxativa, a resposta obtém-se por leitura directa. A dificuldade surge apenas em grupos com actividades diversificadas, em que uma parte do perímetro está abrangida e outra não.

Segundo teste — o critério funcional

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 134/2009 define o âmbito de aplicação por referência à existência de um centro telefónico de relacionamento, e não por referência ao sector de actividade. O critério é, portanto, o de dispor da função — não o de ter determinada natureza.

A externalização não afasta a aplicação. A entidade que contrata um prestador externo continua a responder perante o consumidor, sem prejuízo da responsabilidade que possa ser contratualmente repartida entre as partes.

Terceiro teste — o critério territorial e dimensional

A Ley 10/2025, de 26 de diciembre, aplica-se às empresas prestadoras de serviços de interesse geral — água, gás, electricidade, transporte, serviços postais, comunicações electrónicas e serviços financeiros — e a todas as grandes empresas de qualquer outro sector, entendendo-se por grande empresa a que tenha duzentos e cinquenta ou mais trabalhadores, volume de negócios superior a cinquenta milhões de euros ou balanço superior a quarenta e três milhões de euros.

O diploma é plenamente exigível desde 28 de Dezembro de 2026 e aplica-se independentemente do Estado de estabelecimento, desde que a empresa opere em território espanhol.